Lula terá 10 dias para esclarecer MP do Crédito Extraordinário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, estabeleceu o prazo de 10 dias para que o presidente Lula explique os motivos que o levaram a editar uma Medida Provisória no ano passado, autorizando a abertura de mais de R$ 3 bilhões em crédito extraordinário. No texto da MP se dispõe de que os recursos serão usado para atender a projetos, operações especiais e atividades de diversos órgãos do Governo Federal.

Barbosa é o relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada, nesta semana, pelo PSDB, que pretende suspender os efeitos da Medida. No ação, o partido alega que a Constituição permite MP´s para crédito extraordinário se for para cobrir despesas qualificadas como "imprevisíveis e urgentes tal qual as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública". Na interpretação do PSDB as despesas apresentadas na MP não possuem essas características.

Assim que Barbosa receber as informações do Governo, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Procurador-Geral da República (PGR) se manifestarem. Barbosa garantiu que leverá o assunto para plenário e, não julgará a ação através de liminar.

O Planalto já considera possível que Lula venha editar mais MPs como essa, caso o Orçamento de 2008 não seja votado no Congresso.

É importante acompanharmos a aprovação ou não dessa medida provisória, pois nela contém recursos a serem liberados para o Estado do Amapá e para as prefeituras municipais de mais de 20 milhões de reais, que ficaram por empenhar, como saldos remanescentes do ano passado e que não foram inscritos em restos a pagar.