Milhomem quer regionalizar recursos da Lei Rouanet

O deputado federal Evandro Milhomen (PCdoB/AP) apresentou ontem, dia 14 de julho, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), de forma a estabelecer a regionalização da distribuição dos recursos.

Segundo a proposta, para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por região, por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos e pela quantidade de projetos. A distribuição de recursos resultantes dos projetos aprovados será efetivada de forma eqüitativa entre as cinco regiões político-administrativas brasileiras.

De acordo com o parlamentar amapaense, a distribuição de recursos para fomento das atividades culturais, prevista na Lei Rouanet, não tem respeitado o princípio da eqüidade e o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, tal como expresso no art. 3°, III, da Carta Magna, de reduzir as desigualdades regionais.

“A discrepância suscitou a recomendação por parte do Tribunal de Contas da União, no sentido de promover um maior equilíbrio federativo em relação ao incentivo à cultura. É esse o objetivo da presente proposta”, explica o deputado.

O parlamentar ainda considera "que as empresas públicas são os principais agentes de fomento, entendemos que a elaboração dos editais deve ser regionalizada, de forma a promover a eqüidade regional, que passará a integrar expressamente o conceito de não-concentração previsto na lei”.

Com informações do jornal Diário do Amapá.